Questão FC342933
Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pand
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pandemia. Com relação à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça do Estado em que se situa o mencionado Município, se entender ser essa lei inconstitucional por violar a Constituição Federal ao excluir, explicitamente, aqueles que tenham adotado crianças durante esse mesmo período,
- poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos.
- não poderá propô-la, pois não possui legitimidade para tanto.
- não poderá propô-la pois, embora possua legitimidade, não é cabível referida ação com relação à lei municipal.
- poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente à Administração direta e indireta, apenas na esfera municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Procurador‑Geral de Justiça do Estado não integra o rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
O elenco de legitimados é taxativo e está disposto no Art. 103 da Constituição, que prevê, entre outros, o Presidente da República, mesas do Congresso, Governadores, partidos com representação no Congresso e o Procurador‑Geral da República — não o Procurador‑Geral de Justiça estadual.
Assim, embora o PGJ possa atuar em controle difuso ou em instâncias estaduais, ele não possui legitimidade para ajuizar ADI diretamente no STF, razão pela qual não poderá propor a ação indicada na questão.
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