Questão FC342934
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional
- é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
- é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.
- não é possível, por faltar-lhe legitimidade.
- é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.
- não é possível, por se tratar de lei estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade pela Mesa do Congresso Nacional não é possível, por faltar-lhe legitimidade ativa prevista na Constituição.
A Constituição, no Art. 103, elenca expressamente quem pode propor ADI: entre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesas de Assembleias Legislativas, Governadores, o Procurador‑Geral da República, OAB, partidos com representação e entidades de âmbito nacional.
A Mesa do Congresso Nacional não integra essa relação. Por isso, não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI; eventual controle concentrado contra lei estadual deverá ser promovido por um dos legitimados previstos, sendo competência do Supremo Tribunal Federal e necessária a oitiva do Procurador‑Geral da República.
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