Questão FC342937
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,
- não cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar.
- tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem caráter dúplice ou ambivalente.
- os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.
- confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aassertiva está correta porque tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos que se confrontam sobre a mesma norma e, por isso, possuem caráter dúplice ou ambivalente.
Isso significa que a decisão sobre uma delas afeta diretamente a outra: a procedência da ADC impede a procedência da ADI sobre o mesmo dispositivo, e vice‑versa — em outras palavras, a procedência de uma implica a improcedência da outra.
O fundamento legal está no art. 24 da Lei nº 9.868/1999, que regula o sistema de controle concentrado e prevê esse efeito recíproco, evitando decisões contraditórias sobre a constitucionalidade da mesma norma.
Portanto, o caráter ambivalente decorre da função conflitante e mutuamente exclusiva dessas ações no controle concentrado de constitucionalidade.
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