Questão FC342939
O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, de acordo com a Constituiç
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,
- o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
- sendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
- o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
- o Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
- sendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pelo Presidente da República, o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido, conforme previsão constitucional.
Se o Supremo declarar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará ciência ao Poder competente para que adote as providências necessárias.
Quando a omissão decorrer de ato de órgão administrativo, esse órgão terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a determinação.
O dispositivo visa transformar a decisão do STF em instrumento efetivo de correção da omissão estatal, vinculando a autoridade notificada a promover a adequação necessária.
Base legal: art. 103, §§ 1º e 2º da Constituição Federal.
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