Questão FC342940
O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, deverá ser
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional.
Nessa situação, deverá ser previamente ouvido o
- Presidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
- Presidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
- Procurador-Geral da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
- Procurador-Geral da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
- Procurador-Geral da República, primeiramente e, após o seu parecer, o Presidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Procurador-Geral da República deve ser ouvido previamente em ações de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive na ação direta por omissão. Isso decorre do dever constitucional de participação do PGR nos processos do Supremo.
Se o STF declarar a existência de inconstitucionalidade por omissão, a Corte dará ciência ao Poder competente para que adote as providências necessárias.
Quando o destinatário da medida for órgão administrativo, a norma constitucional estabelece prazo de 30 dias para a adoção das providências, com o objetivo de conferir efetividade à norma constitucional omissa (previsão contida no art. 103, §§ 1º e 2º, da CF).
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