Questão FC342944
A partir da Emenda Constitucional no 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2021
A partir da Emenda Constitucional no 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
- a Mesa da Assembleia Legislativa.
- o Defensor Público-Geral Federal.
- o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
- o partido político com representação na Câmara dos Deputados.
- a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mesa da Assembleia Legislativa é legitimada para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade porque a Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou e igualou os legitimados para a ADC aos da ADI.
O dispositivo que trata desse tema é o art. 103 da Constituição Federal (com redação dada pela EC 45/2004), que expressamente inclui a Mesa da Assembleia Legislativa — e, para o DF, a Câmara Legislativa — entre os titulares da legitimidade ativa.
Essa previsão permite que a Mesa, em defesa da norma e da segurança jurídica, leve ao Supremo Tribunal Federal pedido para que seja reconhecida a constitucionalidade de lei ou ato normativo, promovendo uniformidade interpretativa e estabilidade jurídica.
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