Questão FC342945
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Lei m
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2024
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por meio de empregados contratados pelo regime celetista, será
- compatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, caso haja controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.
- incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
- incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.
- incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.
- incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, para assegurar a autoridade de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incompatível com a Constituição Federal: a norma municipal que impõe contratação celetista para serviços de segurança privada invade esfera normativa que é privativa da União (art. 22, I, da CF) e confronta o princípio da livre iniciativa e os fundamentos da ordem econômica.
Por isso, a situação exige controle concentrado de constitucionalidade dirigido ao Supremo. A via adequada é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista na Lei n. 9.882/99 (art. 1º, par. único, I), cuja finalidade é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive norma municipal.
Assim, é cabível a ADPF perante o STF para declarar a incompatibilidade da referida lei municipal com a Constituição e afastar seus efeitos.
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