Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento constitucional destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público.

Trata-se de mecanismo do controle concentrado de constitucionalidade, voltado a preservar normas ou princípios essenciais da Constituição quando ameaçados por atos estatais.

Segundo a própria Carta de 1988, a competência para processar e julgar essa ação é do Supremo Tribunal Federal, na sua atuação originária, cabendo-lhe decidir sobre a compatibilidade do ato com os preceitos fundamentais.

O procedimento e os requisitos estão disciplinados em lei, mas a atribuição constitucional de julgamento é exclusiva do STF, como garantia de uniformidade na proteção dos preceitos fundamentais.