Questão FC342947
A ação de descumprimento de preceito fundamental
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2021
A ação de descumprimento de preceito fundamental
- tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.
- acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.
- identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.
- tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.
- possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem caráter subsidiário: só deve ser utilizada quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade ao preceito fundamental.
Esse princípio da subsidiariedade impede que a ADPF substitua instrumentos processuais regulares ou ações constitucionais capazes de resolver o problema. Em regra, admite‑se a ADPF quando as vias adequadas estão exauridas ou são inadequadas para a proteção do preceito.
É o que dispõe o art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999, que exclui a arguição quando existir qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade, preservando, assim, a primazia dos instrumentos mais específicos do sistema constitucional.
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