Questão FC342950
Atenção: A questão a seguir deve ser respondida levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao jul
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2024
Atenção: A questão a seguir deve ser respondida levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivo de Constituição estadual que estabelecia a obrigatoriedade de anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental de qualquer obra ou atividade pública ou privada no território do Estado, o STF deu procedência ao pedido, para o fim de fixar o entendimento de que é inconstitucional a interpretação do aludido dispositivo de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. Ao assim decidir, o STF procedeu à
- declaração de inconstitucionalidade total do dispositivo objeto de controle, sob o fundamento de ofensa às competências político-administrativas e legislativa dos Municípios em matéria de meio ambiente, inerentes à sua autonomia como ente de federação.
- declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo objeto de controle, como redução de texto, de modo a assegurar, no âmbito local, a competência dos Municípios para exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
- interpretação conforme à Constituição, do dispositivo objeto de controle, de modo a inserir no texto a ressalva relativa à competência dos Municípios para exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
- declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo objeto de controle, com redução de texto, de modo a afastar a interpretação que retire dos Municípios as competências que possuem em matéria de meio ambiente, tanto político-administrativas, como para legislar no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
- interpretação conforme à Constituição, do dispositivo objeto de controle, de modo a afastar a interpretação que retire dos Municípios as competências que possuem em matéria de meio ambiente, tanto político-administrativas, como para legislar no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O STF aplicou a interpretação conforme à Constituição ao dispositivo estadual para afastar a leitura que resultaria na supressão da competência dos Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, preservando o texto constitucionalmente compatível.
Essa técnica é usada quando a norma admite múltiplos sentidos: o intérprete seleciona a interpretação que harmoniza a norma com a Constituição, mantendo-a no ordenamento sem declarar sua inconstitucionalidade total.
O entendimento encontra fundamento constitucional (art. 30 da CF) e normativo (por ex., LC 140/11, art. 9º, XIV) e foi aplicado no caso concreto (ADI 2142) para resguardar as atribuições político‑administrativas e legislativas municipais no limite do interesse local, desde que compatíveis com a disciplina dos demais entes federados.
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