Questão FC342952
Projeto de lei, de iniciativa do Governador do Estado de Santa Catarina, visando originalmente à instituição de gratificação para professores da rede pública de ensino pelo exercíc
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2021
Projeto de lei, de iniciativa do Governador do Estado de Santa Catarina, visando originalmente à instituição de gratificação para professores da rede pública de ensino pelo exercício de atividade na área de educação especial, é aprovado pela Assembleia Legislativa, com alteração resultante de emenda apresentada por Deputado Estadual, pela qual referida gratificação passou a ser prevista para os servidores em atividade na área, sem especificação ou distinção quanto ao cargo que ocupam ou função que exercem. A esse propósito, considere as seguintes afirmações:
I. Projeto de lei que pretenda instituir gratificação, alterando o padrão remuneratório de servidores estaduais, é de iniciativa privativa do Governador do Estado, o que foi corretamente observado no caso
II. Não é admissível emenda parlamentar que, em projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo, implique aumento de despesa, o que, no caso em tela, acarreta a inconstitucionalidade parcial da lei, para atingir apenas a gratificação para os servidores não abrangidos pelo projeto original, mantendo-se hígida a previsão de gratificação aos professores em atividade na área de educação especial.
III. O Governador do Estado poderá, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento, opor veto, por motivo de inconstitucionalidade, ao projeto de lei, caso em que deverá recair sobre o texto integral do dispositivo que instituiu a gratificação tal como aprovada, e, se derrubado o veto pela Assembleia e promulgada a lei, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
IV. Ademais de poder ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, referida lei pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado, para a qual estão legitimados, dentre outros, o próprio Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual.
À luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma APENAS em
- I, III e IV.
- II e IV.
- II e III.
- I e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque reúne três pontos constitucionais distintos. Em primeiro lugar, a instituição de gratificação que modifica o padrão remuneratório é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (aplicável por simetria ao Estado), de modo que emenda que amplie alcance configura usurpação dessa competência e pode implicar aumento de despesa vedado.
Em segundo lugar, o Governador tem prazo de 15 dias úteis para opor veto por inconstitucionalidade, o qual deve recair sobre o texto integral do dispositivo (art. 66, §§1º‑2º, CF). Se o veto for derrubado, o Governador tem legitimidade para propor ADI no STF (art. 102 e 103, V, CF).
Por fim, a norma estadual também pode ser impugnada perante o Tribunal de Justiça com fundamento na Constituição Estadual, em sede de representação de inconstitucionalidade prevista por delegação constitucional, sendo legitimados, entre outros, o Governador e o Procurador‑Geral de Justiça.
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