Questão FC342954
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constitui
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:
- qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.
- qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.
- o Prefeito Municipal.
- o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Constituição do Estado de Alagoas, o Prefeito Municipal figura entre os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, quando em confronto com a Constituição Estadual (v. art. 134).
Isso significa que o chefe do Executivo municipal pode provocar o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual sempre que entender que norma estadual ou municipal viola preceito da Constituição do Estado.
Tal previsão é compatível com a Constituição Federal (art. 125, §2º), que permite aos Estados definirem seus legitimados, vedada, porém, a atribuição exclusiva a um único órgão.
A competência para julgar essas ações é do TJ/AL, o que torna o Prefeito autor legítimo para ajuizamento perante o tribunal estadual.
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