Questão FC342955
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça:
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça:
- à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.
- o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.
- é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.
- na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.
- o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Poder Judiciário deve reservar, em todos os fóruns e tribunais, salas privativas, condignas e permanentes destinadas aos advogados. Essa previsão visa assegurar condições mínimas para o exercício da advocacia: atendimento e orientação ao cliente, preparação de peças processuais, consulta a documentos e preservação da confidencialidade.
O dispositivo reforça o caráter do advogado como indispensável à administração da Justiça e protege o exercício profissional, garantindo espaços adequados e fixos que assegurem dignidade, eficiência e igualdade de armas no processo.
Em suma, trata-se de norma funcional e estrutural destinada a promover o acesso à justiça e o regular desempenho da defesa técnica no âmbito forense.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em