Questão FC342957
Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição do Estado do Amapá explicitamente estabelece:
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição do Estado do Amapá explicitamente estabelece:
- Ninguém será prejudicado, discriminado ou sofrerá restrição ao exercício de atividade ou prática de ato legítimo, em razão de litígio ou denúncia contra agentes do Poder Público.
- Serão gratuitos para os comprovadamente pobres, na forma da lei: os registros civis de nascimento e óbito, bem como as respectivas certidões, os testamentos e as escrituras de doação.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo apenas necessária a licença do Poder Público para o seu exercício.
- Ninguém será internado compulsoriamente, em razão de doença mental, salvo em casos excepcionais definidos em parecer judicial, e pelo prazo máximo de setenta e duas horas.
- As delegacias, penitenciárias, estabelecimentos prisionais e casas de recolhimento compulsório, de qualquer natureza, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes, manterão livro de registro, contendo relação parcial de seus internos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio protegido: a norma estadual veda qualquer retaliação ou discriminação contra quem, no exercício de atividade ou na prática de ato legítimo, promove litígio ou apresenta denúncia contra agentes do Poder Público.
Isso significa proteção contra medidas que visem punir, impedir ou restringir direitos funcionais, profissionais ou sociais da pessoa que busca responsabilizar ou informar sobre condutas públicas.
Finalidade: garantir o acesso à justiça e o controle social, impedindo que o temor de represálias silencie críticas, denúncias ou ações judiciais dirigidas ao Estado.
Não se trata de blindagem para atos ilícitos: a proteção alcança atos legítimos, não comportando abuso ou fraude como escudo contra responsabilização legal.
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