Questão FC342959
Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é
- inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, inexistindo controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
- admissível, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.
- admissível, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória que não conste expressamente do texto da Constituição estadual.
- inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, embora lei municipal possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Constituição Federal.
- admissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a ação direta contra lei municipal, em face da Constituição Federal, só é admissível perante o Tribunal de Justiça estadual quando houver vínculo pela ordem constitucional estadual.
Isso ocorre em duas hipóteses: (1) quando a Constituição estadual contém norma de reprodução obrigatória de preceito federal, de modo que o controle abstrato do TJ incide sobre regra estadual que reproduz a norma federal; ou (2) quando a Constituição estadual tem norma de caráter remissivo, que incorpora expressamente disposição federal.
O entendimento do STF admite essa via excepcional para que o controle concentrado estadual possa, indiretamente, tutelar a disciplina da Constituição Federal sobre leis municipais, respeitando a repartição de competências constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em