Questão FC342960
Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, mediante
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, mediante
- representação fundamentada da Câmara Municipal respectiva, na hipótese de aplicação inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
- provimento de representação pelo Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
- requisição da Câmara Municipal respectiva, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, constante da Constituição estadual.
- requisição do Tribunal de Justiça do Estado, na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- solicitação da Assembleia Legislativa do Estado, aprovada por maioria absoluta de seus membros, na hipótese em que a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Governador só pode decretar intervenção quando houver representação fundamentada da Câmara Municipal relativa ao descumprimento do percentual mínimo destinado ao ensino.
Trata‑se da hipótese em que o Município aplicou menos de 25% da receita resultante de impostos — percentual que inclui recursos transferidos — na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Essa previsão protege o direito à educação ao vincular a intervenção a prova e motivação formal (a representação fundamentada), evitando atos arbitrários.
No plano constitucional estadual, a combinação do dispositivo que exige o investimento mínimo em educação com o que disciplina as hipóteses de intervenção justifica a competência do Governador para decretá‑la mediante tal representação.
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