Questão FC342961
Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que
- atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.
- no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.
- seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que são princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Unidade significa que a Defensoria constitui-se como um único órgão institucional, com uma estrutura coesa e atuação coordenada em todo o território estadual, assegurando padrão uniforme de proteção jurídica aos necessitados.
Indivisibilidade indica que os defensores não representam parcelas isoladas da instituição: atuam como partes integrantes de um mesmo corpo orgânico, preservando a responsabilidade e a continuidade institucional perante a sociedade.
Independência funcional assegura autonomia técnica e decisória aos membros no exercício das atribuições, sem subordinação hierárquica a outros poderes, garantindo que as decisões de defesa dos direitos sejam tomadas com liberdade e imparcialidade.
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