Questão FC342967
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município q
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
- inadmissível, por não figurar o Vereador como legitimado para sua propositura na Constituição estadual, nem ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- inadmissível, pois, em que pese a Constituição estadual arrolar o Vereador como legitimado para sua propositura, não detém o Estado autonomia para ampliar o rol de legitimados para além dos previstos na Constituição Federal, embora seja o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento da ação e, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- inadmissível, por não ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, ademais de, no mérito, ser improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, embora, em tese, seja o Vereador legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.
- admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Admissível: a Constituição Federal autoriza os Estados a instituir controle abstrato de constitucionalidade sobre leis estaduais e municipais (art. 125, §2º), vedando que a legitimidade ativa seja atribuída a um só órgão. A Constituição do Amazonas prevê expressamente o vereador entre os legitimados, logo há legitimidade para a propositura e o Tribunal de Justiça local é competente para processar e julgar a ADI.
Mérito improcedente: o Supremo Tribunal Federal consolidou que o regime de subsídio veda parcelas remuneratórias mensais acrescidas, mas não afasta verbas de natureza anual, como o décimo terceiro e o terço de férias. Assim, a lei municipal que garante essas parcelas a prefeito e vice-prefeito não viola o regime de subsídio, devendo a alegação de inconstitucionalidade ser rejeitada.
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