Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a iniciativa de lei complementar que envolva a organização da Defensoria Pública do Estado compete ao

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição do Estado confere ao Defensor Público-Geral do Estado a iniciativa para propor a lei complementar que disponha sobre a organização da Defensoria Pública.

Isso decorre de sua posição como chefe da instituição, responsável pela representação, administração e gestão das atribuições institucionais, o que torna natural que ele apresente a proposta normativa que adeque a organização às necessidades internas.

A exigência de lei complementar sinaliza tratar‑se de matéria de maior relevância constitucional (princípios, garantias, prerrogativas e vedações), e a iniciativa do Defensor Público‑Geral busca harmonizar a norma com a autonomia funcional e administrativa da instituição.

Portanto, a competência é constitucionalmente atribuída ao Defensor Público‑Geral do Estado.