Questão FC342971
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejament
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para tanto, deverá fazê-lo por meio de
- decreto legislativo.
- medida provisória.
- decreto executivo.
- lei complementar.
- resolução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal disciplina a criação de regiões metropolitanas como instrumento para integrar planejamento e execução de funções públicas entre municípios limítrofes.
Por se tratar de matéria expressamente prevista e regulada pela Carta Magna, a sua instituição exige norma de natureza supralegislativa no âmbito estadual: a lei complementar.
Essa exigência decorre da necessidade de regulamentação uniforme e de maior estabilidade jurídica, características próprias da lei complementar em comparação com normas ordinárias.
Assim, o Estado do Amazonas deve formalizar a criação por meio de lei complementar, observando procedimento legislativo exigido para esse tipo de norma, garantindo a eficácia e a segurança jurídica das atribuições comuns entre os municípios envolvidos.
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