Questão FC342973
Em relação aos servidores militares, a Constituição do Estado da Bahia estabelece que
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2023
Em relação aos servidores militares, a Constituição do Estado da Bahia estabelece que
- o servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, poderá ser promovido por merecimento ou antiguidade.
- o servidor militar estadual é elegível, todavia, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- o servidor militar estadual condenado na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação.
- o servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, sem qualquer ressalva, será transferido definitivamente para a reserva.
- a graduação dos praças, bem como os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, são conferidos pelo Governador do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição estadual admite que o militar estadual seja elegível, mas impõe condição quando contar mais de dez anos de serviço: terá status de agregado e, caso seja eleito, será colocado em inatividade automaticamente no ato da diplomação.
O termo agregado indica afastamento das funções militares enquanto perdura a situação eleitoral, com suspensão do exercício do posto na tropa — ou seja, o militar não permanecerá em atividade operacional durante o processo eleitoral.
A passagem para inatividade no ato da diplomação significa que, ao receber o diploma, o militar eleito é formalmente separado do serviço ativo (passando ao regime de inatividade/aposentadoria) para exercer o mandato, assegurando a separação entre função militar e mandato eletivo.
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