Questão FC342974
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
- o Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.
- é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
- o veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.
- o veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.
- na constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição do Estado da Bahia assegura aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento (\(0{,}5\%\)) do eleitorado estadual.
Isso significa que um grupo de eleitores pode propor norma ao Legislativo sem depender de deputado ou do Executivo, desde que reúna e protocole o número mínimo de assinaturas exigido pela norma estadual.
Após a entrega, cabe à Assembleia verificar a regularidade das assinaturas e admitir o projeto para tramitação, sujeita aos procedimentos regimentais (comissões, pareceres e votação). A previsão reforça a participação direta dos cidadãos no processo legislativo estadual.
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