Questão FC342976
Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2023
Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo:
- complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarde analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.
- não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.
- procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
- discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.
- suplementará os recursos previstos a menor, caso efetivamente executados no ano orçamentário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura à Defensoria a iniciativa de sua proposta orçamentária, mas dentro dos limites estabelecidos pela LDO. Quando a proposta encaminhada estiver em desacordo com esses limites, a norma estadual prevê uma atuação do Executivo.
Nesse caso, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ou seja, compatibilizará valores e limites para incorporar a proposta ao orçamento global do Estado.
Essa medida tem caráter técnico e de compatibilização: não elimina a iniciativa da Defensoria, mas garante que a peça orçamentária final atenda à legalidade e aos limites definidos pela LDO, conforme previsto na Constituição Estadual (art. 123, §4º) e em consonância com o art. 134, §2º da CF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em