Questão FC342979
Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,
- o Tribunal de Contas do Estado é legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.
- o Estado de Goiás pode interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que apreciar ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei estadual, caso o acórdão contrarie a Constituição Federal.
- não é admissível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça.
- o Procurador-Geral de Justiça deve ser citado para defender o ato impugnado quando o Tribunal de Justiça apreciara inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, desde que não seja o autor da ação.
- o Procurador-Geral do Estado é legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Tribunal de Contas do Estado tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Tribunal de Justiça, conforme previsão constitucional e da Constituição Estadual de Goiás.
Essa legitimidade decorre da possibilidade conferida aos entes estaduais de instituir representantes para controle concentrado, sendo admitida a participação do TCE nos mecanismos previstos na CE/GO (art. 60).
Contudo, há requisito específico: o TCE deve demonstrar a existência de pertinência temática entre a pretensão e seus objetivos institucionais. Isto significa expor, de forma clara, o vínculo entre a norma impugnada e as atribuições típicas do Tribunal (controle de contas, fiscalização da gestão pública etc.).
Na ausência dessa demonstração, pode ficar afastada sua legitimidade para o ajuizamento, sendo o exame dessa conexão atribuição do Tribunal de Justiça.
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