Questão FC342980
A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguin
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios adicionais:
- Razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
- Economicidade, proporcionalidade e interesse coletivo.
- Motivação, finalidade e interesse público.
- Razoabilidade, economicidade e sustentabilidade.
- Legitimidade, participação e transparência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A CE/GO art. 92 acrescenta aos princípios do art. 37 da CF os de razoabilidade, proporcionalidade e motivação, reforçando o padrão de controle sobre atos administrativos.
Razoabilidade exige que decisões administrativas sejam sensatas e proporcionais aos fins públicos, evitando excessos ou arbitrariedades.
Proporcionalidade é um princípio técnico: o ato deve ser adequado ao objetivo (suitability), necessário — não existindo meio menos gravoso — e proporcional em sentido estrito, ponderando benefícios e sacrifícios.
Motivação impõe a exigência de fundamentação factual e jurídica do ato, permitindo transparência, controle e possibilidade de impugnação.
Juntos, esses princípios asseguram atos administrativos mais equilibrados, fundamentados e passíveis de controle judicial e administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em