Questão FC342984
Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
- o Auditor, quando em substituição a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância inicial.
- os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
- aos Procuradores do Estado aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.
- o Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
- o órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é o Tribunal de Contas do Estado, que contará com o auxílio da Assembleia Legislativa, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado de Goiás prevê que os Conselheiros do Tribunal de Contas tenham equivalência com os integrantes do Poder Judiciário em pontos essenciais da sua função. Em concreto, estabelece-se que os conselheiros goianos possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Isso significa, de forma prática, que lhes são asseguradas a independência funcional e as proteções necessárias ao exercício do cargo (garantias), os poderes e direitos inerentes à função (prerrogativas), as regras sobre impedimentos e suspeições que preservam a imparcialidade (impedimentos) e a equiparação quanto à remuneração e benefícios (vencimentos e vantagens).
O dispositivo visa preservar autonomia institucional e atração de quadros técnicos e jurídicos qualificados, garantindo que o Tribunal de Contas atue com isenção e estabilidade semelhantes às do Tribunal de Justiça.
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