Questão FC342985
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,
- a administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.
- é garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre demais setores, mas apenas dentro de sua competência e jurisdição. Isso significa prioridade na tramitação de atos, no acesso a informações e na adoção de medidas necessárias à fiscalização e à arrecadação tributária.
O acréscimo “na forma da lei” indica que essa precedência depende de regulamentação legal, que define limites, procedimentos e garantias, preservando o princípio da legalidade e o devido processo.
Em suma: a norma visa dar eficácia à atividade tributária, evitando entraves administrativos, sem conferir poderes absolutos — a atuação deve respeitar os limites legais e os direitos dos administrados.
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