Questão FC342990
A Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Feder
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
A Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, a
- convocação, pela Assembleia Legislativa, de dirigentes de entidades da Administração indireta estadual, para prestarem informações pessoalmente, sobre assunto predeterminado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da convocação, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, em caso de ausência injustificada.
- aprovação, pela Assembleia Legislativa, por voto secreto, após arguição pública, de quatro membros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador do Estado, a quem compete nomeá-los, após decorridos dez dias da respectiva aprovação.
- autorização, pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, para a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de infração penal comum, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
- solicitação, pelo Governador do Estado, de delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de leis delegadas, observados conteúdo e termos do exercício da delegação estabelecidos em Resolução, que poderá determinar sua apreciação pelo órgão legislativo.
- competência do Tribunal de Justiça para a criação e extinção de cargos e fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e juízes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a possibilidade de solicitação feita pelo Governador à Assembleia Legislativa para obtenção de delegação destinada à elaboração de leis delegadas, mecanismo que reproduz o previsto na Constituição Federal (art. 68).
A delegação assume a forma de Resolução, a qual deverá especificar o conteúdo e os termos do exercício do poder legislativo delegado, definindo limites objetivos para atuação do Executivo.
Se a Resolução determinar a apreciação da lei delegada pela Assembleia, esta ocorrerá em votação única, sendo vedada qualquer emenda, o que preserva a integridade do texto encaminhado pelo Executivo.
Trata‑se, portanto, de instrumento excepcional que permite ao Executivo legislar temporariamente sobre matéria delimitada, desde que respeitados os limites formais fixados pela Resolução e pela Constituição.
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