Questão FC342994
O Arquipélago de Fernando de Noronha, na esteira da Constituição do Estado de Pernambuco, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira, é um
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
O Arquipélago de Fernando de Noronha, na esteira da Constituição do Estado de Pernambuco, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira, é um
- Distrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
- Município, cujo administrador é o Prefeito regularmente eleito nas eleições diretas municipais, para um mandato de quatro anos.
- Distrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, eleito pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos.
- Distrito Estadual, dirigido por um Conselho Distrital, composto de sete Conselheiros, eleitos pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos, cabendo a esse Conselho, após a eleição, a escolha do Administrador Geral.
- Município, dirigido por um Administrador escolhido pela Câmara Municipal local, cujos vereadores serão eleitos pelo voto secreto e direto dos cidadãos residentes no Arquipélago, para um mandato de quatro anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Arquipélago de Fernando de Noronha, segundo o art. 96 da Constituição Estadual de Pernambuco, constitui-se como Distrito Estadual, dotado de estatuto próprio e de autonomia administrativa e financeira, ou seja, possui regime jurídico e competências locais definidos em lei estadual.
Esse Distrito é dirigido por um Administrador‑Geral, cargo de natureza executiva, cuja nomeação cabe ao Governador do Estado e depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa, procedimento que assegura controle político-institucional sobre a escolha.
Complementarmente, os moradores elegem conselheiros para o Conselho Distrital, com funções consultivas e de fiscalização, e a transformação em Município depende do atendimento aos requisitos previstos em lei complementar estadual.
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