Questão FC342995
Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá da lei
- ordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria simples, presente a maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- ordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada em dois turnos pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
- complementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- ordinária de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a concessão de remissão ou anistia de crédito tributário e seus acessórios pelo Estado exige **lei complementar** de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
Isso significa que não basta uma lei ordinária: trata‑se de norma com maior formalidade, prevista para matérias tributárias relevantes. A iniciativa cabe ao Chefe do Executivo, o que disciplina o procedimento de propositura.
Maioria absoluta quer dizer mais da metade do total dos membros da Assembleia (metade + 1), e não apenas dos presentes na votação, garantindo maior legitimidade e controle legislativo sobre renúncias de receita pública.
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