Questão FC342997
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informações pedidas por escrito e espec
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informações pedidas por escrito e especificadamente pela Mesa Diretora, importando crime de responsabilidade a recusa, o fornecimento de informações falsas, ou o não atendimento no prazo de
- 30 dias.
- 15 dias.
- 25 dias.
- 10 dias.
- 20 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição do Estado do Piauí, no art. 109, inciso VII, impõe ao Secretário de Estado o dever de encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa informações pedidas por escrito e especificadamente.
O dispositivo estabelece que a recusa, o fornecimento de informações falsas ou o não atendimento no prazo importam em crime de responsabilidade.
O prazo previsto para o atendimento é de 30 dias. Esse prazo é contado para garantir a eficácia do controle legislativo sobre atos e políticas públicas.
Vale observar a simetria dessa regra com o art. 50, §2º, da Constituição Federal, o que facilita a memorização e a compreensão da norma estadual.
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