Questão FC342998
Considere. I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legi
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
Considere.
I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do mandato.
II. Aplicam-se ao Governador e ao Vice- Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
III. Compete privativamente ao Governador do Estado, dentre outras atribuições, prestar, semestralmente, à Assembleia Legislativa, dentro de cento e vinte dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I ,II e III.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I. Correto. A Constituição do Estado do Piauí, em art. 99, §1º, veda que o Governador se ausente do Estado por mais de quinze dias consecutivos e do País por qualquer prazo sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do mandato. Esse dispositivo impõe controle legislativo sobre ausências prolongadas.
II. Correto. O art. 100 estabelece que, no que couber, aplicam‑se ao Governador e ao Vice‑Governador as proibições e impedimentos previstos para os Deputados Estaduais. Trata‑se de regra de extensão normativa que submete o Executivo estadual a impedimentos semelhantes aos do Legislativo, quando compatíveis.
Assim, ambos os itens refletem preceitos expressos na Constituição estadual, razão pela qual a alternativa que os reúne é a correta.
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