Questão FC343002
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
- é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.
- não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.
- impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.
- é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.
- é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A disponibilidade remunerada não altera as proibições constitucionais sobre a acumulação de cargos e empregos públicos. Mesmo estando em disponibilidade, o servidor permanece sujeito às normas do art. 37 (incisos XVI e XVII) quanto à vedação de acumular salários públicos e às exceções legalmente previstas.
Para categorias com regras próprias de incompatibilidade, como juízes e membros do Ministério Público, a proibição vale igualmente ainda que em disponibilidade, salvo a exceção autorizada do exercício de cargo de magistério (prevista, por exemplo, no art. 95 e em dispositivos correlatos).
Assim, a disponibilidade é apenas uma situação funcional do servidor estável; não cria novo regime de acumulação nem suspende as normas constitucionais que regulam a matéria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em