Questão FC343003
O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria- Geral do Estado que requerem regulamentação urgen
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria- Geral do Estado que requerem regulamentação urgente, consideradas as necessidades do serviço prestado pelo referido órgão. Nessa hipótese, referida medida provisória é
- incompatível com a Constituição Federal, que admite a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, mas não por Governadores de Estado.
- incompatível com a Constituição Federal e com a estadual, uma vez que versa sobre matéria reservada à lei complementar e, por essa razão, vedada à medida provisória, embora seja admitida constitucionalmente a edição de medidas provisórias no âmbito estadual.
- incompatível com a Constituição estadual, que não prevê a possibilidade de edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, embora a Constituição Federal não o vede.
- compatível com a Constituição Federal, que admite edição de medidas provisórias no âmbito estadual, mas incompatível com a Constituição estadual, que prevê, para situações que requerem urgência, que o Governador deve solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de lei delegada, admissível no caso em tela.
- compatível com a Constituição Federal e com a estadual, devendo, sob pena de perda de sua eficácia, ser convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período e suspenso durante os recessos da Assembleia Legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora a edição de medidas provisórias pelos Estados seja admitida quando prevista na Constituição Estadual e exista relevância e urgência, ela encontra limites materiais estabelecidos pela Constituição Federal.
O art. 62, §1º, da CF veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar. Assim, não se pode regular por medida provisória temas que a Constituição exige sejam disciplinados por lei complementar.
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, a organização da Procuradoria-Geral do Estado está classificada como matéria de lei complementar. Por isso, a medida provisória pretendida pelo Governador é incompatível com a CF e com a própria Constituição estadual, sendo vedada.
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