Questão FC343007
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. E
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte coletivo, também estabelece que
- a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger, até o final do exercício de 2022, exclusivamente o transporte de trabalhadores urbanos, excluídos os rurais, e será feito por ônibus, se atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei.
- esses serviços serão prestados sob regime de concessão ou permissão, vedada sua prestação diretamente pelo Poder Público.
- a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência, quando for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea.
- a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural estão fora dos limites de abrangência da permissão dos serviços públicos de transporte coletivo.
- a organização e gerência dos serviços de táxis estão fora dos limites de abrangência da permissão ou da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, por não se tratar de serviço essencial, mas apenas de serviço útil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência, quando for o caso, do transporte coletivo de passageiros por via férrea.
Isso significa que, além de autorizar a exploração do serviço, o município deve prever no ato concessório ou permissório a responsabilidade pela estruturação e administração do sistema ferroviário de passageiros, se houver implantação local.
O termo "quando for o caso" qualifica a exigência: aplica‑se apenas se existir ou se for previsto serviço ferroviário municipal, evitando imposições desnecessárias onde não há via férrea.
Incluir a organização e gerência no contrato garante coordenação integrada, definição de tarifas, padrões de segurança e continuidade do serviço, preservando a atribuição do Poder Público municipal sobre serviços essenciais.
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