Questão FC343008
Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2022
Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle
- concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade.
- difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
- concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
- concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade cabível perante o STF.
Pode alcançar norma municipal quando houver alegação de violação a preceito fundamental decorrente de lei, ato ou omissão, independentemente da origem federativa da norma atacada.
A ADPF é adequada para prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental quando não existir outro meio eficaz; busca afastar controvérsias constitucionais graves por via concentrada, com decisão do STF que produz efeitos gerais (erga omnes) e, em muitos casos, efeito vinculante.
Por isso, lei do Município pode ser objeto de controle concentrado via ADPF perante o STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em