Questão FC343011
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010), é exigido curso superior para o cargo de
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2024
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010), é exigido curso superior para o cargo de
- agente comunitário de saúde
- técnico.
- auditor fiscal tributário.
- guarda municipal.
- agente de combate a endemias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta exige conhecimento direto da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010).
O Art. 9º, §1º enumera os cargos que exigem formação de ensino superior, entre eles o Auditor Fiscal Tributário.
Além disso, o Art. 24, II especifica os requisitos mínimos: para os cargos de Analistas e Auditor Fiscal Tributário exige-se ensino superior completo compatível com a especialidade.
Portanto, de acordo com a redação da Lei nº 430/2010, o cargo de Auditor Fiscal Tributário é, de fato, aquele que demanda curso superior para investidura.
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