Questão FC343013
De acordo com a Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma,
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2024
De acordo com a Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma,
- ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público ou ser titular de mais de dois cargos ou mandato público eletivo.
- firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal.
- ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
- firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes, podendo, entretanto, manter os que já existam anteriormente à expedição do diploma.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os Vereadores, desde a expedição do diploma, não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público municipal.
Essa vedação abrange tanto a celebração de novos ajustes quanto a continuidade de contratos existentes após a expedição do diploma.
O objetivo é evitar conflito de interesses e preservar a imparcialidade do parlamentar antes mesmo da posse, impedindo que relações contratuais com o poder público municipal comprometam a função legislativa.
Há, porém, uma exceção expressa: os contratos que obedeçam a cláusulas uniformes, por serem padronizados e não sujeitarem o agente a tratamento privilegiado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em