Questão FC343014
Quanto ao direito de igualdade é INCORRETO:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quanto ao direito de igualdade é INCORRETO:
- Cláusulas de barreira em concurso público, desde que baseadas em critérios objetivos e meritórios, não violam o princípio da isonomia.
- O STF entendeu que a tese da legítima defesa da honra viola a igualdade e a dignidade da pessoa humana.
- O STF, em decisão cautelar na ADPF 527, determinou que presas transexuais femininas cumpram pena em estabelecimento próprio e reservado, separado de todos os demais presos.
- Desde a Constituição de 1946 o STF destacou que o princípio da igualdade perante a lei era também aplicável ao legislador.
- No julgamento da ADI 5668, o STF decidiu que escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a medida cautelar do STF na ADPF 527 não determinou a transferência obrigatória de presas transexuais para um estabelecimento próprio e isolado de todos os demais.
Na cautelar, o Supremo reconheceu o direito de pessoas transexuais‑no caso, mulheres trans‑a escolher cumprir pena em unidade prisional que corresponda à sua identidade de gênero, garantindo dignidade e segurança. Trata‑se de providência individualizada, destinada a evitar violações de direitos.
Além disso, a Resolução CNJ 348/2020, art. 8, corrobora esse entendimento, autorizando a escolha e medidas de proteção conforme o caso, e não a criação automática de estabelecimento separado para todas as presas transexuais.
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