Questão FC343017
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). O Pre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabelecendo que, no ato da matrícula de criança, em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, fica dispensada a apresentação de documento comprobatório da aplicação de vacinais integrantes do Programa Nacional de Imunizações. Considerando que tanto o referido Programa, quanto a obrigatoriedade de vacinação das crianças, nos casos recomendados pela autoridades sanitárias, são previstos em leis federais, o poder público municipal
- não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, embora, no mérito, a medida seja admissível, em defesa da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, bem como do poder familiar.
- não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, bem como de ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência de todos em um ambiente sanitário seguro.
- dispõe de competência para editar a norma pretendida, por se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração Municipal, de competência privativa do chefe do Executivo, não interferindo na obrigatoriedade de vacinação, em si, sobre a qual não versará.
- disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei municipal que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade, por se tratar de exercício de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, atinentes à organização do sistema escolar municipal.
- disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei estadual que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade no âmbito do Estado em que situado o Município, por se tratar de exercício de competência legislativa suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para atender às peculiaridades regionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o Prefeito não dispõe de competência para editar decreto que dispense a apresentação de comprovante de vacinação prevista no Plano Nacional de Imunizações.
Isso decorre da distribuição constitucional de competências: a inclusão de vacinas no PNI é matéria com efeitos nacionais e vinculantes, vinculada à proteção da saúde pública, não podendo ato municipal contrariar norma federal.
Além disso, há o dever do Estado de proteger a infância e assegurar os direitos à saúde e à educação, bem como o direito de todos a conviver em um ambiente sanitariamente seguro, preceitos reafirmados pelo STF (ex.: ADPF 1.123 e Tema 1103).
Portanto, o decreto municipal seria inconstitucional e contrário à jurisprudência consolidada.
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