Questão FC343018
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
- é juridicamente possível a realização de exame de DNA contra a vontade do réu em ação de investigação de paternidade, não constituindo violação à dignidade humana, nessas circunstâncias, a obtenção de fios de cabelo ou extração de poucas gotas de sangue do investigado.
- para a caracterização do trabalho escravo faz-se necessário o cerceamento de liberdade física e de locomoção, adicionados ao fato de que o trabalhador deva ser tratado como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos.
- a garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos.
- é constitucional a proibição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores à doação.
- é constitucional a previsão legal de reserva aos negros de um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração pública federal, excluídas as Forças Armadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a garantia constitucional do salário mínimo não se aplica à remuneração do trabalho realizado por presos.
Isso decorre de que o labor prisional não integra o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, estando disciplinado pela Lei de Execução Penal (artigos 28 e 29), que prevê remuneração estabelecida em tabela e possibilidade de pagamento em valor inferior, chegando a três quartos do salário mínimo em determinadas hipóteses.
O entendimento da Corte, consolidado na ADPF 336, admite essa diferenciação porque o trabalho do condenado constitui um dever obrigatório, com finalidades educativa e ressocializadora, associado à perda da liberdade; por isso aplica-se regime jurídico diverso do do trabalhador livre.
Assim, não há aplicação automática da garantia constitucional do salário mínimo à remuneração prisional, que obedece às regras específicas da execução penal.
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