Questão FC343022
Para responder à questão abaixo, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Para responder à questão abaixo, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,
- a realização de citação com hora certa, no âmbito do processo penal, ainda que se constate que o réu se oculta para não ser citado.
- o cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência de anuidades, sem a prévia manifestação do profissional, ainda que com suporte em previsão legal.
- o compartilhamento de provas colhidas no bojo de instrução processual penal para instrução de procedimento administrativo disciplinar.
- a determinação de sucessivas renovações de interceptação telefônica, para fins de instrução processual penal.
- a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sem observância de contraditório e ampla defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incompatível porque a automatização do cancelamento do registro profissional, apenas pela inadimplência de anuidades e sem qualquer prévia oitiva do interessado, viola princípios constitucionais basilares.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que tal dispositivo afronta o devido processo legal e a liberdade de exercício profissional, uma vez que impede a manifestação do profissional, a possibilidade de regularização e a apreciação individualizada do caso (RE 808424).
Tribunais exigem motivação e contraditório antes de restringir direitos fundamentais; a sanção automática é desproporcional e incapaz de resguardar direitos de defesa e o acesso ao trabalho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em