Questão FC343024
Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchimento das condições para tanto, de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchimento das condições para tanto, determinado condenado requer a transferência para estabelecimento penal diverso daquele em que se encontra recluso, dado inexistirem no local condições para cumprimento do regime menos gravoso. No entanto, em função das restrições sanitárias impostas pela pandemia, tais como determinadas pela autoridade governamental competente, o órgão de administração penitenciária do Estado informa ao juízo de execução penal que não haveria vagas disponíveis em estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime semiaberto, restando por motivo de força maior impossibilitada a transferência. Diante das informações prestadas, o juízo da execução penal determina que o apenado permaneça no estabelecimento ao qual foi recolhido, enquanto não houver vagas para local de custódia diverso, em que pese a incompatibilidade das condições do local com o regime de cumprimento de pena mais benéfico a que faz jus. Diante da negativa, o condenado pretende ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer seu direito.
Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, a reclamação é
- incabível, uma vez que há, em sede de decisão judicial, reconhecimento do direito a um regime prisional menos gravoso do que aquele a que atualmente está submetido o apenado, não havendo, portanto, contrariedade à súmula vinculante do STF sobre a matéria.
- incabível, por não se prestar a reclamação constitucional ao reexame de provas ou à dilação probatória, necessárias, no caso, para que se proceda à cassação da decisão reclamada, determinando que outra seja proferida em seu lugar.
- cabível, uma vez que a decisão do juízo de execução penal violou o quanto estabelecido em súmula vinculante do STF sobre a matéria, devendo ser adotadas a esse propósito as medidas alternativas preconizadas por aquela Corte.
- inadmissível, por não terem sido esgotadas previamente as instâncias ordinárias, condição necessária para que se possa instar o STF a garantir a observância da súmula vinculante editada acerca da matéria.
- incabível, uma vez que somente o Ministério Público teria, na qualidade de custos legis, legitimidade para o ajuizamento de reclamação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão que mantém o condenado em regime mais gravoso, apesar do reconhecimento judicial da progressão e da ausência de estabelecimento adequado, contraria a súmula vinculante 56. Por isso a via adequada é a reclamação constitucional ao STF, instrumento destinado a preservar a competência da Corte e a assegurar a observância de seus enunciados vinculantes.
O STF, no julgamento do RE 641.320/RS, traçou medidas alternativas a serem adotadas quando houver déficit de vagas (ex.: saída antecipada, monitoramento eletrônico, prisão domiciliar, penas restritivas de direito), que devem ser impostas pelo juízo de execução em vez da manutenção do regime fechado.
Logo, a reclamação é cabível para anular a decisão reclamada e determinar a adoção das medidas substitutivas fixadas pela jurisprudência da Corte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em