Questão FC343027
Com base em previsão contida em lei municipal, determinada Administração municipal promoveu concurso interno e investiu servidores em cargos de carreira diferente da dos cargos a q
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Com base em previsão contida em lei municipal, determinada Administração municipal promoveu concurso interno e investiu servidores em cargos de carreira diferente da dos cargos a que originalmente admitidos por meio de concurso público. A investidura foi objeto de ação popular movida por cidadão residente na localidade, julgada procedente, em primeira instância, e confirmada em segunda instância, tendo sido anulados os atos praticados pela Administração, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal, por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, é
- incabível a ação popular, que não pode ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei em tese, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.
- cabível a ação popular, que visa a anular ato potencialmente lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, embora, no mérito, seja improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, lícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.
- cabível a ação popular, bem como procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento, não havendo óbice ao reconhecimento da inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal.
- cabível a ação popular, bem como procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento, embora a decisão do órgão fracionário do Tribunal viole a cláusula de reserva de plenário.
- incabível a ação popular, que não pode ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei em tese, sendo, no mérito, improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, lícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Ação Popular é meio adequado para atacar atos administrativos que lesem o patrimônio ou a moralidade pública, como investiduras realizadas com base em norma municipal inconstitucional (Lei 4.717/65, art. 1º).
O fundamento jurídico da nulidade decorre do princípio do concurso público e da Súmula Vinculante 43 do STF, que declara inconstitucional modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se em cargo diverso sem prévia aprovação em concurso público, tornando a investidura ilícita.
Além disso, a inconstitucionalidade pode ser alegada de forma incidental (como causa de pedir) na ação popular. E, havendo precedente vinculante, não há óbice à declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal, afastando a exigência da cláusula de reserva de plenário.
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