Questão FC343028
Considere as seguintes situações, relacionadas a Universidade pública estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. Servidor técnico-a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Considere as seguintes situações, relacionadas a Universidade pública estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Servidor técnico-administrativo pretende obter vista de autos de processo administrativo, em que é mencionado, instaurado para apuração de infração disciplinar, supostamente cometida por membro do corpo discente, sujeita à pena de expulsão.
II. Universidade pretende obter acesso a informações constantes a seu respeito em sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária federal, relativamente ao pagamento de contribuições sociais.
Acaso os interessados não obtenham o que pretendem em sede administrativa, caberá valerem-se, judicialmente, em tese, de
- mandado de segurança, em ambas as situações.
- habeas data, em ambas as situações.
- mandado de segurança, na situação I, e habeas data, na situação II.
- habeas data, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.
- recurso às vias ordinárias, em ambas as situações, diante da inexistência de ação mandamental que ampare as pretensões veiculadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação I envolve pedido de vista de autos administrativos em que o interessado é terceiro mencionado no processo. Nesse caso cabe o Mandado de Segurança, porque se pretende proteger direito líquido e certo frente a ato de autoridade pública que impede o acesso aos autos. O mandado de segurança é instrumento adequado para impugnar ilegalidade ou abuso de poder na esfera administrativa quando o direito é comprovável de plano.
Na situação II, a Universidade busca informações sobre si em bancos de dados fiscais relativos a contribuições sociais. Trata‑se de dados do próprio sujeito perante registros públicos: por isso o meio correto é o Habeas Data, destinado a assegurar o acesso e a retificação de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados das administrações públicas, conforme entendimento do STF (caso SINCOR).
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