Questão FC343029
De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo visando a questionar a aplicação de decreto do Governador
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo visando a questionar a aplicação de decreto do Governador que, com base em autorização prevista em lei ordinária, tenha aumentado alíquota de determinado imposto estadual, pode ser impetrado por
- associação legalmente constituída, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar direito líquido e certo de seus associados de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, sendo exigida para a propositura da demanda autorização expressa de seus membros.
- partido político, ainda que sem representação no Poder Legislativo e mesmo que não esteja constituído há pelo menos um ano, para defesa de direito líquido e certo dos contribuintes do imposto de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, desde que a propositura da ação esteja relacionada às suas finalidades institucionais.
- sindicato de categoria profissional ou econômica, desde que constituído e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa do direito líquido e certo de seus membros de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, independentemente de autorização expressa de seus integrantes.
- parlamentar, com a finalidade de impedir a aplicação da lei que autorizou a edição do decreto, para a defesa de seu direito líquido e certo à regularidade do processo legislativo em face da ordem constitucional.
- entidade de classe, em defesa do direito líquido e certo de seus associados de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece a entidade de classe como legitimada para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direito líquido e certo de seus associados em face de ato estatal (a majoração da alíquota).
A previsão legal consta na Lei 12.016/2009, que autoriza partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação a defender direitos da totalidade ou de parte de seus membros, na forma dos estatutos.
Importante: a impetração em nome dos associados não exige autorização específica dos representados — esse caráter coletivo e representativo está expressamente previsto, o que viabiliza a tutela preventiva e substitutiva do direito.
Jurisprudência consolidada (p.ex., Súmula 630/STF) confirma a possibilidade mesmo quando a pretensão interessa apenas a parcela da categoria.
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