Questão FC343030
Considere: I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de tributos constantes, a seu re
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Considere:
I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de tributos constantes, a seu respeito, de sistema informatizado de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração fazendária estadual.
II. Servidor público citado em representação promovida por cidadão, perante o Tribunal de Contas de determinado Estado, para apuração de irregularidades na execução de contrato celebrado por órgão no qual exerce função de confiança, pretende obter vista dos autos da representação mencionada.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, acaso não obtenham administrativamente os resultados pretendidos, os interessados estarão legitimados para o ajuizamento de
- ação popular, isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I, e habeas data, na situação II.
- mandado de segurança, na situação I, e habeas data, gratuitamente, na situação II.
- habeas data, gratuitamente, em ambas as situações.
- habeas data, gratuitamente, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.
- mandado de segurança, em ambas as situações, estando isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese I cabe o habeas data, previsto no art. 5º, LXXII da CF, instrumento destinado a assegurar o conhecimento ou a retificação de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas quando se trata de dados referentes ao próprio impetrante. A jurisprudência do STF (p.ex. RE 673707) reconhece sua adequação para obter dados sobre pagamento de tributos em sistemas informatizados fazendários. Além disso, nos termos do art. 5º, LXXVII, o habeas data é gratuito.
No caso II, o servidor que tem o acesso aos autos de representação negado tem direito à vista dos autos para exercício da ampla defesa; essa garantia constitui direito líquido e certo passível de proteção mediante mandado de segurança contra ato ilegal ou omissivo da autoridade.
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