Questão FC343032
Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de entidades integrantes da Administração indireta e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos. Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.
Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões
- têm fundamento na exigência de intervenção sindical prévia como procedimento imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, aplicável ao caso em análise, não cabendo ser objeto de questionamento perante o STF.
- estão em desacordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de que a intervenção sindical prévia não se confunde com celebração de convenção ou acordo coletivo, cabendo por isso ser objeto de reclamação perante o STF.
- violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.
- violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
- violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, embora não seja cabível seu questionamento perante o STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque decisões da Justiça do Trabalho que condicionam a extinção de entidades da Administração indireta à prévia conclusão de negociação coletiva introduzem requisito não previsto em lei, usurpando atribuições próprias do Executivo e do Legislativo.
Isso ofende o princípio da separação dos poderes e da legalidade: a criação ou extinção de autarquias, fundações e empresas públicas exige autorização legal (paralelismo das formas) e é matéria de organização administrativa, incumbência do Chefe do Executivo e do Legislativo.
Por essa razão, tais decisões podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF, conforme a jurisprudência consolidada que declarou nulos atos judiciais nessa linha, por violarem preceitos constitucionais.
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