Questão FC343034
Lei ordinária federal autoriza que o trabalho do preso seja remunerado com observância de um patamar mínimo de três quartos do salário mínimo, impondo paralelamente ao Estado dever
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Lei ordinária federal autoriza que o trabalho do preso seja remunerado com observância de um patamar mínimo de três quartos do salário mínimo, impondo paralelamente ao Estado deveres de prestação material em relação ao interno, a fim de garantir o atendimento de todas as suas carências básicas, e concedendo ao preso o benefício da remição da pena, na proporção de um dia de redução da sanção criminal para cada três dias de trabalho. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é
- incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, ao dispor sobre matéria sujeita à lei complementar, embora não haja inconstitucionalidade sob o ponto de vista material no tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.
- incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto material, por violar o princípio da igualdade, ao estabelecer tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.
- incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto material, uma vez que viola a norma que assegura a todos os trabalhadores salário mínimo fixado em lei, bem como a que veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
- compatível com a Constituição Federal, sob os aspectos formal e material.
- incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, ao invadir a competência suplementar dos Estados-membros em matéria de competência legislativa concorrente, embora não haja inconstitucionalidade sob o ponto de vista material no tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A previsão é compatível com a Constituição sob o aspecto formal, pois a matéria penal e processual penal integra a competência legislativa privativa da União (art. 22, I), sendo suficiente lei ordinária para disciplinar o trabalho do preso.
No plano material, a fixação de remuneração em três quartos do salário mínimo é constitucional porque o salário‑mínimo constitucional visa assegurar necessidades básicas ao trabalhador em geral, ao passo que o preso tem boa parte dessas necessidades atendidas pelo Estado (alimentação, alojamento, saúde, educação) nos termos da Lei de Execução Penal.
O benefício da remição da pena na proporção de \(1\) dia reduzido a cada \(3\) dias de trabalho (\(1/3\)) é legítimo como instrumento de individualização da pena e ressocialização.
Esse entendimento foi confirmado pelo STF na ADPF 336/DF, que aprovou a constitucionalidade da norma.
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