Questão FC343035
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
- é ilícita a prisão civil por dívida, exceto nos casos de devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
- é nulo o processo administrativo disciplinar contra servidor público que, embora tenha dele participado, não foi assistido por advogado, por ofensa à garantia da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.
- nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crimes hediondos, na forma da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta: a Constituição Federal atribui ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, a competência para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
Isso significa que o sindicato tem legitimidade para atuar em nome da coletividade — promovendo negociações, celebrando acordos e defendendo direitos difusos ou coletivos — e também para representar interesses individuais dos membros quando tal defesa se vincula à proteção da categoria.
Expressamente a CF inclui a atuação em questões judiciais ou administrativas, autorizando o ajuizamento de ações e a prática de atos processuais e administrativos para tutelar esses interesses, em consonância com a jurisprudência que reconhece essa legitimidade sindical.
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